Os principais tipos de contratos empresariais e suas características

Tempo de leitura: 7 min

Escrito por karine.menezes
em maio 22, 2023

Os contratos empresariais são documentos muito importantes porque trazem mais segurança para os envolvidos no acordo. É algo indispensável para o ambiente corporativo, tanto no departamento jurídico quanto no setor de compras.

Só que na hora de elaborar esses documentos, é fundamental ter atenção, pois seu propósito é evitar o desentendimento entre as partes, cobranças indevidas e problemas nas relações e parcerias.

O contrato empresarial funciona como instrumento para estabelecer cláusulas de acordos em diferentes níveis de operações dentro das empresas. Também conhecido como tratado corporativo e pelo menos uma das partes é a própria organização.

É uma forma de obter garantia jurídica, reger as obrigações entre as partes e determinar quais são as vontades entre elas, sem ferir os princípios da ordem pública.

As leis do Código Civil se aplicam ao contrato empresarial e ajuda até mesmo a complementá-lo. Por ser um documento extremamente importante e por assegurar direitos e deveres, deve ser redigido com muita atenção e cuidado.

Para que as empresas possam criar contratos dentro das imposições da lei, este artigo vai explicar o que é contrato empresarial, como elaborar esse documento e falar sobre a importância da presença de um advogado na hora de elaborá-lo.

Contratos empresariais e os seus tipos

Existem alguns tipos de contratos empresariais que são mais comuns e cada um possui suas próprias características. São eles:

  • Contrato mercantil;
  • Contrato administrativo;
  • Contrato de trabalho;
  • Contrato de consumo;
  • Contrato de compra e venda;
  • Contrato eletrônico.

O contrato mercantil também é conhecido como acordo comercial e é firmado entre os empresários. As partes envolvidas podem negociar em relação às cláusulas, determinar direitos e obrigações e fazer as adequações às suas necessidades.

Se uma empresa de licenciamento CETESB fizer esse tipo de contrato, pode trabalhar diferentes tipos de documentos, como os bancários, de investidores, de representação comercial, de comissão e de franchising.

Quanto aos contratos administrativos são acordos que mostram a relação entre a empresa e o poder público, sendo regido pelo regime jurídico administrativo.

Serve para as organizações que prestam serviços ou fornecem produtos para o poder público federal, municipal ou estadual, ou até mesmo atuando como concessionária de serviços públicos.

Os modelos do contrato administrativo podem ser submetidos a diversas leis e atos normativos presentes na administração pública.

Já o contrato de trabalho envolve a aquisição de funcionários para exercer atividades dentro de uma empresa, sendo regido pela legislação trabalhista e de acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Para fazer outros tipos de contratação de mão de obra, como no caso da terceirização, o tratado precisa ser regulamentado pelas normas trabalhistas.

Na hora de elaborar um contrato de trabalho, uma empresa de laudo veicular para venda precisa ter muito cuidado na hora de admitir os funcionários, de modo a não infringir leis ou gerar riscos e prejuízos para ela mesma.

Com relação ao contrato de consumo, é regido pelo código de defesa do consumidor no momento em que uma empresa fornece produtos e serviços para seus clientes.

Também é muito usado quando uma empresa contrata outra para prestar serviços ou fornecer produtos. É regulamentado pelas leis de proteção ao consumidor e deve conceder informações necessárias para quem compra.

Mas além de proteger os direitos do cliente, também evita possíveis irregularidades para a empresa.

O contrato de compra e venda acontece entre empresários para a transferência de uma parte da propriedade para outra pessoa que faz sua aquisição, desde que seja algo consensual e oneroso.

Por fim, também existe o contrato eletrônico para a oferta de bens e serviços em meios eletrônicos, como no caso de softwares, aplicativos e sites.

Como fazer um contrato empresarial?

Para elaborar um contrato empresarial dentro daquilo que a lei impõe, o empresário pode seguir alguns passos. São eles:

Identificar os objetivos do contrato

A primeira coisa a ser feita é se conscientizar sobre os motivos que fazem as partes celebrar um contrato. É algo que envolve questões óbvias, mas que precisam ser respondidas.

Por exemplo, uma empresa de laudo de perícia ambiental deve saber quais são os requisitos da relação contratual, as necessidades das partes e o que precisa ser cumprido.

O propósito precisa ser muito bem esclarecido para trazer mais segurança e não colocar a empresa em uma disputa legal futuramente.

Evitar ambiguidades

Não se deve incluir no contrato termos desconhecidos, pois quanto mais simples ele for, melhor. Em outras palavras, nenhum acordo precisa de muitos jargões só para ficar enfeitado porque o ideal é falar sobre o essencial.

A ambiguidade pode confundir uma das partes ou ser mal interpretada, expondo o negócio a riscos legais. Além disso, quanto mais extenso for o contrato, maiores as chances de erros e linguagem ambígua, por isso, o ideal é que seja curto.

Fazer um esboço

Um contrato criado por uma empresa de renovação de licença CETESB não pode causar confusão com letras muito miúdas, pois isso garante que todas as partes possam entendê-lo completamente.

Os parceiros devem redigir um esboço, considerando as necessidades e interesses das partes, com o intuito de reduzir mal entendidos durante a execução do contrato.

Antes de redigir o documento, é necessário pontuar tudo o que for importante para evitar qualquer coisa que possa violar o contrato.

Definir termos importantes

O objetivo do contrato empresarial não é somente compreender os papéis e responsabilidades das partes envolvidas, mas funcionar como um recurso que vai proteger os signatários contra ações judiciais.

Para garantir, é essencial inserir detalhes sobre o escopo do projeto, cronograma, pagamentos e entregas que são decididas em comum acordo.

Criar alternativas ao litígio

Mesmo que os termos e as cláusulas sejam acordados corretamente e de maneira escrita, pode haver alguma coisa que faça com que uma das partes queira encerrar o acordado antes do previsto.

Uma empresa de endereço fiscal deve deixar claro quais são as possíveis razões para uma rescisão e de que forma lidar com a disputa.

É muito importante criar alternativas ao litígio, como arbitragem e mediação dentro do documento. Ademais, também é importante se certificar de que os termos não entram em conflito com as leis onde o contrato está em vigor.

É necessário considerar questões, como o local onde o contrato deve ser litigado e qual lei vai reger o acordo.

Usar modelos pré-aprovados

Boa parte das pequenas ou médias empresas não precisam obter um contrato exclusivo para as transações ou operações comerciais.

Muitas organizações fazem transações semelhantes entre elas, por isso podem usar contratos padronizados com termos que são revisados por um advogado.

Importância de contar com um advogado especializado

Existem vários processos dentro das organizações, como inspeção de recebimento de matéria prima, que precisam de profissionais especializados para que ocorram da melhor forma, e a elaboração de contratos empresariais é um exemplo disso.

A companhia precisa de um advogado especializado na elaboração desses documentos, principalmente quando se trata de contrato trabalhista.

O advogado do negócio vai analisar os contratos para encontrar irregularidades e mostrar quais são as medidas que precisam ser tomadas.

Por exemplo, existem empresas que registram o funcionário na carteira de trabalho com um salário menor do que aquele que foi acordado. Essa prática é ilegal e pode ser facilmente comprovada pela pessoa.

Se houver um processo judicial, a corporação terá que pagar uma indenização com base no valor que foi pago por fora.

As organizações investem em vários recursos para o seu dia a dia, como ltcat esocial, e devem considerar o advogado como uma ferramenta que vai protegê-las por conta de sua capacidade em analisar contratos.

Antes de assinar qualquer coisa, o empresário ou empreendedor precisa ter o contrato analisado por um profissional que se encarrega de ler todas as cláusulas e garantir uma condição justa para as partes envolvidas.

Muitos negócios acabam tendo problemas com fraudes e outras situações porque assinaram contratos sem a presença de um advogado.

Ele lerá todos os contratos para evitar os riscos de assinar um documento que tenha alguma cláusula que pode ser prejudicial no futuro.

Além de fazer essa análise, o advogado de uma empresa de ltcat e laudo de insalubridade também presta serviços para elaborar o documento, visto que possui conhecimentos amplos sobre normas jurídicas que trazem mais segurança.

Considerações finais

O contrato é empresarial possui diversos tipos e cada um tem sua própria finalidade. Por lidar com questões que envolvem a regulamentação judicial e as imposições legais, precisa ser bem elaborado e com a supervisão de um advogado.

Para as empresas, é a melhor forma de fazer bons acordos e evitar problemas na justiça futuramente.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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